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Registro civil. Nome pessoa natural. Supressão completa do nome registral. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome pessoa natural Supressão completa do nome registral Inviabilidade

Data de Publicação: 23/02/2024

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Adoção unilateral. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade

Tribunal: TJRO

Tema(s): Adoção unilateral Filiação socioafetiva Multiparentalidade

Data de Publicação: 04/04/2019

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Retificação de assento civil. Restabelecimento do nome de casada. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de assento civil Restabelecimento do nome de casada Ausência de previsão legal Impossibilidade

Data de Publicação: 19/09/2018

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Retificação de assento de registro civil. Casamento realizado no exterior

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de assento de registro civil Casamento realizado no exterior

Data de Publicação: 08/02/2018

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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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Registro público. Casamento. Lei 6015/1973

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro público Casamento Lei 6015/1973

Data de Publicação: 15/05/2017

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Registro público. Casamento. Lei 6015/1973. Princípio da verdade real

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro público Casamento Lei 6015/1973 Princípio da verdade real

Data de Publicação: 15/05/2017

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Retificação de registro civil. Pedido de alteração de grafia e inclusão de sobrenome de outra família

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Pedido de alteração de grafia e inclusão de sobrenome de outra família

Data de Publicação: 05/12/2016

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Retificação de registro civil. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Impossibilidade

Data de Publicação: 05/12/2016

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Ação de reintegração de direito real de habitação. Registro imobiliário. Princípio da saisine

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reintegração de direito real de habitação Registro imobiliário Princípio da saisine

Data de Publicação: 24/11/2016

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